ISENçãO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DOENçAS GRAVES SECRETS

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A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem ser criados ou